TJSE declara validade de auto de infração a favor do Estado de Sergipe     Na última segunda-feira, 23, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE -, por meio de sua Primeira Câmara Cível, Relator Exmo. Sr. Desembargador Roberto Porto, conheceu e proveu o Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Sergipe, por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado – Contencioso Fiscal, nos autos do Processo 2º Grau nº 2011814209, reformando, parcialmente, a sentença de mérito exarada no feito nº 200711801111, a fim de declarar a validade do auto de infração tributário nº 85.612, no valor atualizado de R$ 42.582.027,48, lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda contra o Laboratório Farmacêutico E.M.S S/A.  ...

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Carlos Monteiro recebe Sindicato dos Penitenciários de Sergipe em Reunião Institucional na PGE   A Procuradoria Geral do Estado recebeu o Presidente do SINDPEN- Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça - Iran Alves da Silva. Iran foi objetivo ao falar sobre o tema da reunião: “A reunião com o procurador Carlos Monteiro e o Procurador-Assistente Marcus Cotrim visa ao esclarecimento de situações pontuais do sistema prisional.” Para o Procurador-Chefe da Via Administrativa, Carlos Monteiro, a reunião foi bastante esclarecedora, tendo em vista os pontos que precisam ser tratados, como por exemplo o prazo das consultas endereçadas à PGE.“A categoria foi recepcionada pela Chefia da Via-Administrativa, com o propósito de tratar do acesso aos pareceres envol...

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Procurador-Chefe do CEJUR, em exercício, reúne-se com ASCOM e traça ações para 2012   Na primeira semana de janeiro, o Procurador-Chefe do CEJUR em exercício, Marcus Cotrim, esteve em reunião com o Assessor Geral de Comunicação da PGE, Dênison Santos, para planejar as atividades do Centro Especial de Estudos Jurídicos – CEJUR- no ano de 2012. Os eventos realizados tem como objetivo aproximar a Procuradoria Geral do Estado do cidadão, o que é de fundamental importância. Entre as pautas, estava a realização de um café-da-manhã para a imprensa, que visa estreitar ainda mais os laços de respeito e cordialidade que foram criados em 2011. “ Há por parte da assessoria de comunicação uma enorme satisfação em ...

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Balanço 2011: Procurador Geral fala das principais ações e conquistas e das perspectivas para 2012 Em processo contínuo de reestruturação, a Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, que tem à frente o procurador Marcio Rezende, vem melhorando a cada dia. Todos os setores, desde a cantina, passando pelo almoxarifado, cartório, protocolo e secretaria geral, foram alvos de melhoria. Agora, o foco do procurador geral é na parte estrutural. “Temos um projeto de lei em parceria com a APESE, onde solicitamos algumas reformas estruturais que dizem respeito a atividade fim, além do cunho remuneratório. Um dos pontos principais é a criação de uma procuradoria especializada para executar dívidas não tributárias, incluindo as multas criminais, aplicadas pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos administrativos em geral....

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